INCRA ENTREGA TÍTULOS PROVISÓRIOS A ASSENTADOS EM SANTARÉM E MOJUÍ DOS CAMPOS

INCRA ENTREGA TÍTULOS PROVISÓRIOS A ASSENTADOS EM SANTARÉM E MOJUÍ DOS CAMPOS

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SUPERINTENDENTE DO INCRA OESTE DO PARÁ, ROGÉRIO ZARDO, ASSINA CCU ENTREGUE À FAMÍLIA ASSENTADA
Cristóvão Sena, presidente da associação da comunidade Fátima, assina CCU

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) iniciou a emissão e entrega de Contratos de Concessão de Uso (CCU), que são instrumentos de titulação provisória, no Oeste do Pará. Os primeiros deste ano foram entregues a 53 famílias durante a Festa da Integração Nordestina e o Festival do Tacacá, nos municípios de Mojuí dos Campos e Santarém, respectivamente. Foram beneficiadas famílias dos assentamentos Moju I e II e Eixo Forte

No domingo (09/07), uma solenidade foi realizada na comunidade São Braz, localizada no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte, para iniciar a entrega de 45 CCUs. A emissão e entrega ocorre após um trabalho de identificação, constatação e qualificação das famílias realizadas pelo INCRA em parceria com a Consulte (empresa de assistência técnica e extensão rural contratada pelo órgão).

Raimundo Bastos, 37, e Eliziane Silva, 30, recebem CCU emitido pelo Incra

As 45 famílias atendidas no Eixo Forte sãs às mesmas que estão inclusas em projeto de construção de casas submetido ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), o qual aguarda parecer do Ministério das Cidades para a efetiva execução.

Dentre as famílias beneficiadas, estão as de Fátima do Eixo Forte. O INCRA reassentou essas famílias numa área de terra firme no Eixo Forte após os efeitos do fenômeno das “terras caídas” no PAE Urucurituba, assentamento que está localizado em área de várzea e de onde elas originalmente são. “Esse documento [CCU] nos dá respaldo para as nossas atividades, como a agricultura, e acessar os créditos”, destaca Cristóvão Sena, presidente da comunidade Fátima e cuja família é uma das atendidas com o título provisório.

No Eixo Forte, além de Fátima, as demais famílias que recebem o CCU neste momento são das comunidades Santa Maria, Ponte Alta, Vila Nova, Jatobá, São Sebastião e São Raimundo. Nesse assentamento, a meta do Incra é contemplar com CCU as famílias atendidas com o serviço de assistência técnica e extensão rural, estimadas em número de 700. A emissão será gradativa, assim como em outros projetos de assentamentos no Oeste do Pará. Além dos 53, mais 12 CCUs estão prontos, restando serem entregues no PA Moju I e II.

Ana Suely Santos, 47, e Cristóvão Sena, 53, recebem o CCU

É a primeira vez que o INCRA emite CCUs para famílias de um assentamento agroextrativista no Oeste do Pará. O procedimento é amparado em parecer acolhido pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), em setembro de 2016.

Os CCUs precedem a emissão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), que é um instrumento de titulação válido para todo um assentamento de modalidade coletiva e suas respectivas famílias cadastradas pelo INCRA, como PAEs. O título individual definitivo não é outorgado a famílias de assentamentos coletivos.

O CCU

É um contrato assinado entre o INCRA e a família assentada, que prevê cláusulas para ambas as partes. É válido inicialmente por cinco anos, com possibilidade de ser prorrogado por igual período.

INCRA ALERTA PARA AS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CCU

A família assume compromissos, como residir no assentamento e utilizar a área, direta ou indiretamente, para suas atividades produtivas, sem ferir a legislação ambiental. Também é vedada a negociação ou transferir a terceiros a posse ou os direitos sobre o imóvel.

O CCU, além de dar mais segurança jurídica à família assentada no uso da terra, é pré-requisito para acessar algumas políticas públicas, como créditos do INCRA e obter autorização para planos de manejo comunitários.

As cláusulas do CCU constam no verso do documento entregue à família assentada.

Veja as cláusulas e condições constantes num CCU